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Área Financeira

  

 

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O Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros -  PNAFM  se prepara para lançar a Terceira Fase do Programa (PNAFM III)

 

Com o intuito de elucidar eventuais dúvidas acerca da abrangência do Programa, seguem abaixo algumas indagações surgidas ao longo das negociações que vem sendo realizadas e as respectivas definições estabelecidas:

 

ÁREA FINANCEIRA

Pergunta

Resposta

1 Durante o período de carência, o Município precisa pagar algum tipo de encargo? Sim.  Deverá pagar Juros sobre o montante do financiamento já desembolsado e Taxa de Compromisso sobre o montante do financiamento não desembolsado.
2 Em quais meses o Município deverá pagar encargos no âmbito do PNAFM II? Nos meses de JUN e DEZ, sempre no dia 15.
3 O Contrato de subempréstimo garante disponbilidade orçamentária e financeira durante todo o período de execução do projeto? Não. O Instrumento contratual (contrato de subempréstimo) viabiliza o aporte financeiro relativamente a parte financiada.  Assim, o Município deverá garantir os recursos orçamentários e financeiros (inclusive de contrapartida), por meio da aprovação de sua LOA.
4 O Município pode movimentar livremente os recursos desembolsados?

Não. Os recursos desembolsados e os recursos aportados de contrapartida devem ficar depositados na CAIXA, que na condição de Agente Financeiro do Programa, efetuará os pagamentos diretamente aos fornecedores de bens e serviços prestados no âmbito do Programa.

5 O Município pode pleitear o reconhecimento de despesas executadas diretamente pelo Município ou solicitar reembolso de despesas que por alguma razão excepcional tenha sido liquidada diretamente pelo Município? Sim, observadas as regras e procedimentos estabelecidos no Regulamento Operacional do Programa - ROP.
6 Os recursos financeiros depositados na CAIXA podem ser aplicados livremente? O Município poderá escolher o tipo de aplicação financeira, desde que, quaisquer que sejam as modalidades de aplicação, sejam observadas as características de saque diário (curto prazo) e perfil conservador (baixo risco).
7 Os recursos decorrentes dos rendimentos obtidos com aplicação dos desembolsos podem ser sacados em favor do Município? Os rendimentos obtidos com a aplicação dos depósitos na conta vinculada do projeto podem ser utilizados pelo Município em lugar do aporte de contrapartida.  Quanto ao saque, o Município somente poderá exercer esse direito após finalizada a etapa de implementação do Projeto Municipal.  Excepcionalmente, durante a execução do projeto, o Município poderá pleitear a disponibilidade/uso dos recursos originados pela aplicação financeira para outros fins, na hipótese de comprovar cumprimento de aporte de contrapartida.
8 Os recursos decorrentes dos rendimentos obtidos com aplicação dos desembolsos podem ser utilizados para pagamento dos encargos? Não. Tais recursos somente podem ser utilizados como contrapartida para pagamento de faturas relacionadas com os bens e serviços adquiridos no âmbito do Projeto.
9 As empresas fornecedoras de bens e serviços do projeto do Município são obrigadas a manter conta na CAIXA? Não há essa obrigação, as empresas devem informar outros domicílios bancários.  Essas informações devem constar do contrato de prestação de serviços e/ou de aquisições.
10 Em quais períodos o Município precisa apresentar sua Prestação de Contas ? No final de cada trimestre, o Município deverá apresentar um processo de Prestação de Contas e, anualmente, em DEZ de cada exercício, o Município deverá elaborar um conjunto de Demonstrativos Financeiros de seu projeto, que deverá estar devidamente conciliado com a conta vinculada do projeto.
11 O Município deve desenvolver sistemas informatizados para apoiar os processos de Prestação de Contas e elaboração das Demonstrações Financeiras? Não.  A COOPE/UCP disponibilizará os meios informatizados que permitam que o Município apresente adequadamente suas Prestações de Contas e os Demonstrativos Financeiros do Projeto. Atualmente esses processos são disponibilizados pela CAIXA - sistema SIAPM.
12 O Município precisa contratar empresa de Auditoria para validação desses processos de Prestação de Contas e Demonstrativos Financeiros? Não.  Embora exista previsão legal no contrato de subempréstimo, as auditorias do Programa são realizadas pela CGU, de acordo com os requisitos definidos pelo BID, que é o organismo financiador.
13 Caso ocorram ressalvas por parte da auditoria nos processos de Prestação de Contas e Demonstrativos Financeiros, em que prazo o Município deverá adotar as providências de regularização? Preferencialmente, de imediato.  Não obstante, o Município poderá apresentar razões e justificativas de pedido de reconsideração e, eventualmente, negociar com a COOPE/UCP, prazo para saneamento das pendências, sendo que, obrigatoriamente, o Município deverá registrar suas providências em Notas Explicativas, quando da elaboração dos Demonstrativos Financeiros.
14 Durante a fase de execução do Programa existem metas para a gestão financeira? Sim, as metas de Gestão Financeira são definidas para os macro-processos de desembolso, contratação e pagamento de bens e serviços do projeto municipal. No Manual Operacional do Programa - MOP - estão definidas as classificações e os métodos de cálculo dessas metas.
15 A  contrapartida do projeto, no percentual de 10%, deve ser aportada, obrigatoriamente, junto com o pagamento de cada bem ou serviço adquirido junto ao Programa ? Não.  O depósito da contrapartida não precisa ser feito,obrigatoriamente, a cada pagamento para aquisição de bens ou prestação de serviços. No entanto, deve ser observado o pari passu da execução, a fim de que a proporção de 90% de fonte BID e 10% de contrapartida para o total dos gastos ao final do prazo do projeto seja atendida.
16 Os impostos decorrentes das operações de aquisição devem ser recolhidos obrigatoriamente com recursos de contrapartida?  Não. Os impostos podem ser pagos tanto por fonte BID como com CONTRAPARTIDA.  Porém convencionou-se que os impostos geralmente compõem os 10% da Contrapartida.  Essa medida simplifica a tramitação financeira dos impostos, especialmente no caso em que o tributo compete ao Município; e, ainda, organiza melhor o processo de recolhimento e contabilização desses tributos. No final de cada trimestre, deve ser apurado se o Município está cumprindo com essa obrigação de aporte de contrapartida.
17 O Município precisa incluir a previsão orçamentária inerente ao Programa em sua LOA? Sim.  Além dessas informações orçamentárias, o Município precisa apresentar sua previsão financeira para todo o exercício, conforme instruções e modelos de formulários disponibilizados pela COOPE/UCP.
18 Na Programação orcamentária apresentada ao final do exercício e que é válida para o exercício seguinte, deve-se colocar a previsão dos encargos financeiros? Não, para fins de demonstração do Programa, que abrange apenas os valores dos investimentos básicos (Capacitação,  Consultoria, Equipamentos, Serviços Técnicos e Infraestrutrura) a serem licitados (seria melhor executados?) no ano seguinte ao do exercício em curso.  No entanto, para fins de execução orçamentária do Município, tais encargos devem ser considerados, na medida que emplacarão em liquidação de despesas.
19 As licitações devem passar pelo BID para "não objeção"? De acordo com os valores das licitações, o Município deverá pautar suas contratações com base na legislação Nacional ou observar as Políticas de Aquisições emanadas pelo BID.  O Regulamento Operacional dispõe de orientações específicas.
20 Quem deve assinar a documentação para ser entregue à CAIXA trimestralmente e à UCP (Demostrações Financeiras) ao final do exercício? São duas assinaturas, sendo uma do Coordenador Geral e a outra do Coordenador Financeiro, e na impossibilidade deste, o Coordenador Técnico ou outro , de acordo com a Portaria de constituição da UEM.
21 A UEM pode ser composta por sevidores não efetivos?  É  necessária publicação de Portaria para nomeação dos integrantes da mesma?

A UEM não pode ser formada exclusivamente por servidores não efetivos.  O Regulamento Operacional estabelece que, em termos de Coordenação, preferencialmente, 2/3 da UEM devem ser de servidores efetivos.  No que se refere à publicação do ato de constituição da UEM, o Município deverá encaminhar para a COOPE/UCP, através da CAIXA, cópia da Portaria que nomeia os servidores e, quando houver alterações, informar e encaminhar a nova Portaria.

22 Qual o prazo para desembolso ao Município? O prazo final para fins de desembolso está previsto no contrato de subempréstimo.  Na modalidade de reembolso, o Município poderá receber recursos até o referido prazo contratual.  Na modalidade de recomposição de Antecipação de Fundo, o desembolso a título de antecipação do fundo será efetuado até noventa dias do término do prazo do contrato.
23 É possivel prorrogar o prazo de encerramento do período de utilização do crédito aberto em favor do Município? O prazo de encerramento do período de utilização do crédito aberto em favor do município está atrelado ao prazo concedido pelo BID, quando da aprovação do contrato de financiamento para a União, e somente poderá ser prorrogado mediante expressa autorização do COOPE/UCP, hipótese em que o município será notificado pela CAIXA, por meio de apostilamento.
24 Gastos realizados antes da assinatura do contrato podem ser considerados elegíveis ao projeto? Somente se houver previsão no Regulamento Operacional relativo à respectiva fase do Programa.
25 Os recursos do PNAFM devem ser previstos no orçamento municipal? Quais? Sim. A lei orçamentária deve indicar a parcela da dotação que será custeada com parcelas do contrato de subempréstimo (fonte BID) e a parcela de dotação que será custeada com recursos próprios (contrapartida financeira LOCAL). Além disso, a lei orçamentária deve prever como receita as parcelas do subempréstimo (fonte BID) que o município prevê que sejam liberadas em cada exercício.
26 Os recursos referentes a rendimentos podem ser utilizados para pagar gastos excedentes ao projeto? Não. Tais recursos somente podem ser utilizados como contrapartida para pagamento de faturas relacionadas com os bens e serviços adquiridos no âmbito do Projeto.
27 Qual a função do SIGFIN? Sistema de Gestão Financeira do PNAFM, desenvolvido para controle operacional, financeiro e contábil por parte do MUNICÍPIO, utilizado para registro de todas as origens (entrada de recursos) e todas as aplicações (saída de recursos), nas diversas fontes (recursos oriundos do BID e oriundos de contrapartida) do projeto. Além da conciliação financeira da conta vinculada do projeto, disponibiliza todos os relatórios gerados pelo sistema SIAPM, além de efetuar o controle detalhado de todos os contratos firmados com os fornecedores de bens e serviços do projeto. Sua principal função é a conciliação financeira e contábil do projeto.
28 Quais documentos devem ser encaminhados ao agente financeiro (Caixa Econômica Federal), para realização de um pagamento? Todos os documentos fiscais (nota fiscal e guia de recolhimento de impostos) relativos à movimentação financeira do projeto. Os documentos (formulários) com espelhamento da autorização de pagamento são gerados pelo SIGFIN e encaminhados à Caixa juntamente com as faturas a serem pagas.
29 Quantas contas bancárias o municipio poderá  ter além da conta corrente e poupança e  quais os bancos? Para fins de execução dos gastos, obrigatoriamente, o Município deverá utilizar uma conta Vinculada ao Projeto, a qual deverá constar no contrato de subempréstimo.  Para fins de aplicação, sugere-se que o Município mantenha uma única conta de aplicação. No entanto, observados os critérios conservadores de baixo risco, o projeto poderá contar com mais de um tipo de aplicação.
30 Quais os sites que o municipio deve consultar para saber se está inadimplente junto à UNIÃO para recebimento de recursos, com relação ao Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP e Banco do Brasil? Consultar os sites: "sta.tesouro.fazenda.gov.br/"; e, "Previdencia.gov.br"
31 Em que site o município pode consultar as taxas/encargos originais do Programa?

Consultar o site do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; "http://www.iadb.org/en/idb-finance/interest-rates-and-loan-charges,2331.html"

32 Em que site o Município pode acessar o sistema SIAPM da CAIXA? Consultar o site da CAIXA: "https://webp.caixa.gov.br/cidade/frepw001.asp"
33 Quais são os custos do Programa? Os custos financeiros previstos no Programa são: (i) juros (aplicados sobre os saldos desembolsados, com taxa percental a.a, definida pelo BID, com variação trimestral); (ii) comissão de compromisso (taxa variavel sobre os recursos do projetos que não foram desembolsados, também definida pelo BID, com limite de até 0,76% a.a; (iii) taxa de remuneração do Agente Financeiro (taxa percentual fixa de 0,5% a.a sobre os recursos desembolsados, durante a fase de execução e de 0,3% a.a sobre o saldo devedor, na fase de amortização do financiamento).  Além disso, o Município fica responsável pelo pagamento da publicação do contrato de subempréstimo e de eventuais apostilamentos desse contrato.
34 Quais são os impactos afetam a execução do projeto, face os efeitos da variação cambial incidente sobre os recursos desembolsados? Durante o período de execução do projeto, se houver valorização da moeda do financiamento (dólar), o Município conseguirá executar todo o seu projeto (contratado em reais), sem a necessidade de receber todo o montante de recursos colocado a sua disposição, em dólares.  Caso ocorra uma desvalorização da moeda americana, o Município esgotará todo os recursos colocados a sua disposição, sem no entanto, conseguir desembolsar todos os recursos contratados no financiamento.  Nesse caso, o Município deverá aumentar sua participação de contrapartida (mínima de 10%), de modo a garantir a plena implementação do projeto.
35 Como se dá a apuração da dívida do Município? A dívida do Município será apurada em dólares face a vinculação do contrato de subempréstimo com o contrato de empréstimo firmado pela a União e o BID, como lastro de financiamento.  Assim, o contrato de subemprésitmo disponibiliza um limite de crédito a ser utilizado pelo Município, em moeda nacional (reais), sendo que cada parcela desembolsada em reais será convertida para moeda americana (dólares), de acordo com a taxa obtida pela União na internalização dos recursos oriundos do financiamento.
36 É possível pagar a fatura  de um bem ou serviço adquirido em prazo posterior a vigência do contrato ao qual esteja vinculado? Em nenhuma hipótese a prestação de serviços ou fornecimento de bens pode ocorrer em prazo posterior à vigência do contrato.  No entanto, o pagamento dos serviços prestados durante a vigência do contrato pode ocorrer em prazo posterior à vigência do contrato, observando-se os prazos e condições de pagamento.
37 No âmbito do Programa PNAFM é obrigatória a participação dos membros da UEM nos cursos e eventos propostos pela UCP ? Sim, o Município firma este compromisso como uma de suas obrigações na implementação do projeto, por meio das condições/obrigações previstas no contrato de subempréstimo.  A UCP, por sua vez, busca conscientizar os membros da UEM quanto a importância desses eventos, nos quais ocorre uma troca de experiência ente os Municípios, e são ensinados como trabalhar com os sistema corporativos que apoiam a execução do PNAFM (SIGFIN, SIAPM, SEEMP).
38 Onde e como devem ficar arquivados os documentos financeiros relativos à execução do projeto, após o encerramento do Programa no âmbito municipal? Os documentos financeiros inerentes à execução do projeto devem ficar arquivados e à disposição dos órgãos de controles pelo prazo de 05 (cinco) anos.