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Área de Monitoramento

 

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O Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros -  PNAFM  se prepara para lançar a Terceira Fase do Programa (PNAFM III)

 

Com o intuito de elucidar eventuais dúvidas acerca da abrangência do Programa, seguem abaixo algumas indagações surgidas ao longo das negociações que vem sendo realizadas e as respectivas definições estabelecidas:

 

ÁREA DE MONITORAMENTO

Pergunta

Resposta

1 O que é e para que serve o monitoramento e a avaliação do PNAFM - Programa Nacional de Apoio  Administrativo e Fiscal dos Municípios Brasileiros? O monitoramento e a avaliação são ações que buscam acompanhar a evolução das execuções dos projetos que compõem o Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM, nas suas várias etapas (cronológico-físico-financeiro), para medir sua  eficiência e auxiliar as UEM na execução. Esse monitoramento é trimestral  e soma-se às  reuniões com os integrantes das Unidades de Execução Municipal – UEM, chamadas Visitas Técnicas, e as Reuniões do Comitê Gestor da Rede PNAFM, chamada de Rede COGEP.

A  UCP avalia internamente,  com base nos objetivos pré-definidos no Programa, os impactos   observados/percebidos em variáveis  relacionadas à  gestão fiscal dos municípios.

A Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, por meio da Unidade de Coordenação de Programas – UCP,  gerencia sua implementação, com o acompanhamento técnico, financeiro e o monitoramento da execução dos produtos, que compõem os projetos municipais. A consolidação desse monitoramento em conjunto com o Relatório de Conclusão de Projeto (PCR) subsidia o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID na avaliação e correção de rumos para as melhorias do programa.

2 Onde encontro a regulamentação sobre Monitoramento e Avaliação dos projetos do PNAFM II? A regulamentação referente ao Monitoramento e Avaliação do PNAFM - Fase II está no item 7 do ROP - Regulamento Operacional do Programa, disponível no site da UCP.
3 Como é feito o Monitoramento dos projetos municipais?

O monitoramento dos Projetos será realizado por meio dos seguintes procedimentos e instrumentos:

- Sistema de Elaboração, Execução e Monitoramento de Projetos (SEEMP);

- Visitas Técnicas da UCP e/ou do BID aos Submutuários (municípios); e

- Relatório de Progresso - Planilha de Monitoramento

4 E sobre a Planilha de Monitoramento? A Planilha de Monitoramento é elaborada pela UCP e encaminhada trimestralmente   aos municípios para o acompanhamento dos projetos. Ela corresponde ao item (iii) Relatório de Progresso, cuja periodicidade inicial (segundo o ROP) é semestral. A partir de setembro de 2013, a periodicidade passou a ser trimestral, conforme Ofício Circular nº1043/SEMF de 18/09/2013.
5 Quais os prazos para entrega do Relatório de Progresso (Planilha de Monitoramento), para cada ano,  a partir da publicação do OC 1043/SE-MF?

1º Trimestre: Data de Referência = 31/03 - Prazo para entrega até 15/04;

2º Trimestre: Data de Referência = 30/06 - Prazo para entrega até 15/07;

3º Trimestre: Data de Referência = 30/09 - Prazo para entrega até 15/10;

4º Trimestre: Data de Referência = 31/12 - Prazo para entrega até 31/01.

6 Qual a importância do correto preenchimento e envio do Relatório de Progresso dentro do prazo? A não apresentação do Relatório de Progresso no prazo prejudica a avaliação, por parte da UCP, da execução do projeto por parte do município, bem como a proposição de ações e realização de missões da UCP aos municípios, com o objetivo de auxiliar na execução  e no  êxito do projeto municipal. Além disso, facilita à UCP o acompanhamento do programa, a ser disponibilizado ao BID e aos órgão de controle.
7 Há alguma sanção prevista para o atraso ou falta na entrega do Relatório de Progresso? Não estão previstas sanções aos contratantes do PNAFM-II/1. A UCP está estudando a adoção de mecanismos mais efetivos para inibir a falta da apresentação do Relatório de Progresso, importante instrumento de monitoramento do projeto municipal e avaliação da execução do programa PNAFM-II.
8 As metas de execução Física, Financeira e de Contratos Firmados são iguais para todos os municípios? Como foram calculadas? As metas de monitoramento para o PNAFM-II são diferentes entre um projeto e outro, pois o tempo é diferente para a execução de cada projeto, pois não foram assinados na mesma data. O primeiro projeto foi assinado em 30/06/2010, e o último em 29/06/2012, para o mesmo prazo de conclusão, que agora é 31/12/2016, portanto temos projetos com 6,5 meses de execução e projetos com 4,5 meses. As metas foram calculadas e ajustadas a partir da média de execução física, financeira e valores contratados apresentadas pelos projetos do PNAFM-I.
9 O que é e para que serve o PCR? O PCR, sigla em inglês (Project Conclusion Report) que significa Relatório de Conclusão do Projeto é um documento que foi elaborado pelo BID, com objetivo de consolidar informações sobre a execução física/financeira, desempenho, indicadores e os resultados técnicos operacionais da implementação do Programa no município. O preenchimento do PCR é de responsabilidade do município, assim como o seu encaminhamento à  Unidade de Coordenação do Projeto - UCP. A UCP  consolida  as informação de todos os municípios, em um único Relatório e encaminha ao BID, juntamento com os relatórios de cada município.  A grande importância do PCR é subsidiar a avaliação do  programa como um todo e contribuir para o seu realinhamento, melhorias e consequentemente no impacto municipal.
10 Qual a obrigatoriedade e o prazo para a entrega do PCR? O PCR destina-se ao atendimento das exigências do BID,  assim como da UCP e deve ser preenchido  e entregue até 60 dias após a finalização do Programa.
11 Após o término do programa, quanto tempo o município deverá manter atualizado e arquivado o contrato de empréstimo?                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            De acordo com a Cláusula 4.06 do Contrato de Emprestimo Nº 2248/OC-BR, celebrado em 29 de dezembro de 2009 entre a República Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento, o município deverá compilar, arquivar e manter atualizados, por 3 (três) anos contados do final da execução do Programa, a documentação e a informação de suporte do Programa que permita ao Banco realizar a avaliação ex post, caso o Banco considere Conveniente.