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Legislação e Normas

VIGÊNCIA DO PNAFM I - 18/05/2001 A 31/12/2012

PORTARIA Nº 264, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006 - REVOGADA PELA PORTARIA MF Nº 224, DE 07/05/2014

Consolida e atualiza as Portarias constitutivas da Unidade de Coordenação de Programas – UCP/SE, no âmbito da Secretaria-Executiva, incumbida da gestão do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros – PNAFE e do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Municípios Brasileiros – PNAFM.

Publicada no D.O.U. de 19.09.2006, Seção 1, Pág. 15/16, alterada pela Portaria 236 / 2007.

PORTARIA Nº 236, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007

Altera o caput do art. 3º da Portaria nº 264, passando a vigorar com a seguinte redação: "A UCP será dirigida por Coordenador-Geral, cujas funções funções são atribuídas ao Diretor de Gestão Estratégica da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda".

Publicada no D.O.U de 27.09.2007, Seção 1, Pág. 19

 

PORTARIA Nº 256, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008

Altera o caput do art. 3º da portaria nº 264, alterado pela Portaria nº 236, de 26.09.2007, passando a vigorar com a seguinte redação: "A UCP será dirigida por Coordenador-Geral, cujas funções são atribuídas ao Coordenador-Geral de Análise Administrativa e Financeira da UCP da DIGES/MF".

Publicada no D.O.U. de 24.08.2008, Seção 1, Pág. 31

 

PORTARIA Nº 160, DE 05 DE JULHO DE 2007

Publicada no D.O.U. de 09.07.2007, Seção 1, Pág. 12.

 

PORTARIA Nº 381, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006

Aprova o Regimento Interno da Unidade de Coordenação de Programas da Secretaria- Executiva do Ministério da Fazenda – UCP/SE.

Publicado no D.O.U. de 3.11.2006, Seção 1, pág. 19

 

RESOLUÇÕES DO SENADO FEDERAL

Resolução N° 3 de 02/04/2002 - Altera a redação dos arts. 4, §§ 3º e 4; 5, V; 9; 13, caput e § 3; 15; 16; 18, § 2; 21 e 23; bem como revoga os arts. 8º e 43, todos da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal

Resolução N° 43 de 21/12/2001 - Dispõe sobre operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências (Texto consolidado com as alterações decorrentes da Resolução N° 3, de 2002)

Resolução N° 17 de 05/09/2001 - Dispõe sobre operações de crédito ao amparo do PNAFM - Altera o Anexo "C" do Regulamento Operativo do PNAFM