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Legislação

Resolução Senado Federal nº 43-2001 - atualizada

Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de atualização, e dá outras providências.

Clique aqui para visualizar a Resolução nº 43-2001

 

Portaria MF nº 224, de 07 de maio de 2014

Atualiza a organização da Unidade de Coordenação de Programas - UCP/SE, responsável pela supervisão e administração da execução de Operações de Crédito de todos os projetos de modernização da gestão fiscal e administrativa brasileira, no âmbito da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda.

Publicada no D.O.U de 09 de maio de 2014, Seção 1, Página 15

 

Portaria de Encargos

A Subsecretária de Gestão Estratégica do Ministério da Fazenda através da Portaria SGE/MF nº 304, de 02 de outubro de 2015, publicada no Boletim de Pessoal/MF nº 40/2015, atribuiu os encargos relativos à gestão dos Programas coordenados pela Secretaria-Executiva, no âmbito da UCP/COOPE.

Clique aqui  para visualizar a Portaria SGE/MF nº 304


Ofício 437 de 28/05/2010

Determina as faixas de financiamento do PNAFM II.

Clique aqui  para visualizar o Ofício nº 437/2010/SE-MF, de 28/05/2010