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Legislação

  • PNAFM 3 – Resolução do Senado Federal nº 04/2017

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 20/04/2017 a Resolução do Senado Federal nº 04/2017 que trata da autorização para a contratação de operação de crédito externo entre a União e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Os recursos no valor de até US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares americanos) são destinados a financiar parcialmente a 2ª Fase/2ª Etapa do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM).

Para esta Fase denominada internamente de PNAFM 3, a carteira apresentou 231 municípios interessados inscritos.

 Clique aqui para acessar a Resolução SF nº 04/2017.

 

  • Portaria de Encargos

A Subsecretária de Gestão Estratégica do Ministério da Fazenda através da Portaria SGE/MF nº 3, de 09 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 10/05/2018, atribuiu os encargos relativos à gestão dos Programas coordenados pela Secretaria-Executiva, no âmbito da UCP/COOPE.

Clique aqui para visualizar a Portaria SGE/MF nº 3